Um projeto que autoriza aos presos dos regimes fechado e semiaberto a realização de trabalho de reciclagem (PL 3.202/2024) pode ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Remição é um direito do apenado de diminuir o tempo de sua condenação através de atividades específicas previstas na Lei de Execução Penal e em orientações do Conselho Nacional de Justiça O Ministério Público de Goiás (MPGO) concluiu com sucesso a execução do Projeto Entrelinhas (Página a Página: Remição da Pena pela Leitura), iniciativa voltada à promoção da cidadania, do acesso à cultura e da ressocialização no sistema prisional.
Em 8 de janeiro de 2026, data simbolicamente carregada por marcar três anos dos ataques às sedes dos Três Poderes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o Projeto de Lei nº 2.162, de 2023, conhecido como PL da Dosimetria.
Parlamentares de direita articulam uma saída para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e reduzir as penas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais presos pelo 8 de Janeiro sem anular a Lei Antifacção e abrandar o cumprimento de pena por crimes como feminicídio e organização criminosa.
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) firmou um importante entendimento ao reconhecer que a aprovação de pessoas privadas de liberdade em exames nacionais, como o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja), pode resultar na remição de pena.
Indulto do Dia das Mães foi publicado no Diário Oficial da União | Foto: Márcia Foletto Foi publicado pela Presidência da República, no diário oficial, o decreto que concede indulto especial e comutação das penas a detentas, por ocasião a comemoração do Dia das Mães.
