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Dossiê · Pessoa · nº 7884

Lei de Improbidade Administrativa

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Última menção10 jul 202610 jul 2026
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10 jul2026 · 12h02

Lei de Improbidade Administrativa: saiba o que muda na fiscalização do dinheiro público

Decisões recentes do STF confirmam exigência de má-fé para condenações e redefinem limites entre falhas administrativas e atos de corrupção na administração pública Cinco anos após a entrada em vigor da reforma da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), o debate sobre os efeitos das mudanças na fiscalização do dinheiro público continua mobilizando juristas e gestores públicos.