02 out2026 · 16h23
Lei protege o exercício da advocacia em Manaus
A Lei Municipal nº 3.481/2025, de autoria do vereador Gilmar Nascimento, entrou em vigor em Manaus, instituindo a Política Municipal de Garantia das Prerrogativas do Advogado. A norma assegura acesso livre a repartições e proíbe agendamento prévio para advogados, visando efetivar direitos previstos no Estatuto da Advocacia.