Também aparece como: Nova Lei
Com a entrada em vigor da Nova Lei do Gás, em 2021, a comercialização de gás natural passou a ser regulamentada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A Lei Nº 14.898, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (14/6), estabelece diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada a famílias de baixa renda em todo o Brasil. A medida foi sancionada pelo presidente em exercício, Geraldo Alckmin, e pelo secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Osmar Ribeiro de Almeida Junior.
A Lei 22.013/23, oriunda do projeto do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga condomínios residenciais e comerciais a denunciar casos de maus-tratos a animais em Goiás aos órgãos de segurança pública, foi oficialmente sancionada. “Comunicar suspeitas e ocorrências aos órgãos de segurança é vital para o cumprimento da lei.
