Comercialização de gás: estados exigem habilitação além da federal

Pontos-chave

• A distribuição de gás canalizado, por sua vez, é serviço local de competência dos estados, nos termos do artigo 25, parágrafo 2º, da Constituição.
• Para fazê-lo, muitos estados exigem uma espécie de ‘segunda habilitação’, emitida pela agência reguladora estadual, que se soma à autorização federal.
• O registro estadual é precário e sujeito, ainda, a uma taxa de fiscalização de 0,9% do faturamento anual da atividade.

Quem e o quê aparece nesta notícia