28 out2026 · 15h43
Câmara aprova proposta que exige informação prévia sobre valor mínimo em pedidos por delivery
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3251/25. A proposta obriga estabelecimentos de delivery a informarem claramente o valor mínimo para pedidos antes da conclusão da compra. O texto segue para análise de outras comissões.
