Câmara aprova proposta que exige informação prévia sobre valor mínimo em pedidos por delivery
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o PL 3251/25. A proposta obriga estabelecimentos de delivery a informarem claramente o valor mínimo para pedidos antes da conclusão da compra. O texto segue para análise de outras comissões.
Pontos-chave
- Estabelecimentos devem informar valor mínimo de pedidos antecipadamente.
- Relator alterou texto para permitir a manutenção de valores mínimos.
- Projeto ainda passará por comissões e pelo Senado Federal.
Contexto
O projeto visa dar transparência ao consumidor sem ferir a livre iniciativa dos estabelecimentos de entrega.
Dados da matéria
OndeBrasília/DF
Quando28 out 2026
Número do Projeto de Lei3251/25
Fonte originalAlô Alô Bahiahttps://aloalobahia.com/noticias/2026/10/28/camara-aprova-proposta-que-exige-informacao-pr…Publicado originalmente em 28 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados ★
PessoaDaniel Agrobom
ÓrgãoComissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados
ÓrgãoSenado Federal
PessoaJuninho do Pneu
ÓrgãoComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados
ÓrgãoPartido da Social Democracia Brasileira - Rio de Janeiro
ÓrgãoPartido Social Democrático - Goiás
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 03h37
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