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Dossiê · Produto · nº 13598

Portaria nº 61/2026

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25 abr2026 · 09h44

Nova regra obriga apps de delivery a ter mais transparência

Terminou o prazo para as empresas se adaptarem às novas regras de transparência na composição de preços de aplicativos de transporte e delivery. A Senacon iniciou a fiscalização do cumprimento da Portaria nº 61/2026, que exige a divulgação clara de como o valor pago é dividido entre aplicativo, motorista e estabelecimento. O descumprimento pode gerar multa e suspensão das atividades.