Ir para o conteúdo
Dossiê · Evento · nº 6225

Projeto de Lei Complementar 108/2021

Também aparece como: PLP 108/2021

Notícias1no arquivo
Primeira menção16 ago 2026mais antiga registrada
Última menção16 ago 202616 ago 2026
Tom da cobertura0%·0%

Cronologia

1 nesta página
16 ago2026 · 14h42

Governo propõe aumentar limite do MEI para até R$ 140 mil; veja como está a proposta

O governo federal enviou ao Congresso o PLP 186/2026, que propõe elevar o limite anual de faturamento do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, além de permitir a contratação de até dois empregados. A proposta ainda não foi aprovada e o teto atual de R$ 81 mil permanece em vigor em 2026. O projeto tramita na Câmara dos Deputados, com possibilidade de ser apensado ao PLP 108/2021, que já está mais avançado.