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Dossiê · Assunto · nº 7753

Serviço de Inspeção Municipal

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11 jun2026 · 18h30

Câmara de Ilhéus aprova projeto do Executivo que cria o Serviço de Inspeção Municipal

A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou, em 10 de junho, o projeto de lei nº 190/2025, de autoria do Executivo, que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para fiscalizar produtos de origem animal. O serviço será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e prevê registro, inspeções e penalidades. Duas emendas da vereadora Enilda Mendonça foram rejeitadas.

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