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A Prefeitura de Rio Branco publicou a Lei Municipal nº 2.689, que permite aos estabelecimentos comerciais substituir a exibição física de alvarás e licenças por versões digitais via QR Code. A adesão é facultativa e o código deve direcionar a uma página oficial da prefeitura. Documentos de segurança contra incêndio continuam obrigatórios em formato físico.
Foi decretada neste domingo (25), a prisão em flagrante de Pablo Souza, Secretário Municipal de Mobilidade de Salvador (SEMOB), pela Polícia Federal, devido à redução da frota de transporte público para a população soteropolitana. A decisão ocorreu após denúncia apresentada pela Federação Brasil Esperança (FE Brasil).
A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com ações na Justiça Eleitoral para que pelo menos nove municípios do Ceará sejam obrigados a oferecer transporte gratuito para eleitores no segundo turno das eleições. Os níveis de abstenção nas municipalidades na primeira etapa do pleito, realizada em 4 de outubro, motivaram as ações judiciais movidas pelo órgão.
Pessoas ostomizadas poderão contar com uma carteira municipal de identificação, para facilitar o reconhecimento de sua condição de saúde e contribuir para a garantia de direitos em Feira de Santana. A medida está prevista no Projeto de Lei Ordinária apresentado pelo vereador Silvio Dias (PT), aprovado por unanimidade durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Feira de Santana (CMFS).
A Câmara dos Deputados aprovou, em 14 de outubro de 2026, o aumento do teto de receita bruta anual do MEI, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O projeto também prevê anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, além de permitir a contratação de até dois empregados. A matéria segue para o Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu nesta quarta-feira (14) a votação da PEC da Segurança Pública, que agora segue para análise do plenário. O texto, de autoria do Executivo, endurece penas para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo. O presidente da CCJ, Otto Alencar, afirmou que há condições de votar a matéria antes do segundo turno das eleições.
A Câmara Municipal de Canindé elegeu a nova Mesa Diretora para o biênio 2027/2028. A chapa Força da União venceu a disputa com 12 votos favoráveis e três abstenções. O vereador Sargento Nascimento foi eleito presidente da Casa Legislativa.
A matéria explica as regras para a votação ao Senado nas eleições de 2026, destacando que o eleitor votará duas vezes, sem voto de legenda, e que serão eleitos os dois candidatos mais votados de cada estado e do Distrito Federal. Também aborda as atribuições dos senadores, a duração do mandato de oito anos e a importância de conhecer os suplentes.
A Câmara Municipal de Ilhéus (CMI) aprovou, na sessão da última quarta-feira (30/09), o Projeto de Lei 78/2026, de autoria do Poder Executivo municipal, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027.
A Lei nº 15.474 foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União, autorizando mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. A norma define regras para aquisição, restringe o uso a situações de legítima defesa e cria um programa nacional de capacitação. O trecho que permitia o uso por adolescentes de 16 a 18 anos foi vetado.
A Lei nº 15.474, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026, autoriza mulheres maiores de 18 anos a comprar e portar spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil. O produto deve ser aprovado pelos órgãos competentes e seu uso é restrito a situações de legítima defesa. A venda exige comprovação de idade, documento oficial e declaração de ausência de condenação por crimes dolosos com violência. A lei também cria um programa nacional de capacitação para mulheres.
A Câmara Municipal de Ilhéus aprovou, em 10 de junho, o projeto de lei nº 190/2025, de autoria do Executivo, que institui o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) para fiscalizar produtos de origem animal. O serviço será vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca e prevê registro, inspeções e penalidades. Duas emendas da vereadora Enilda Mendonça foram rejeitadas.
A Câmara de Vereadores de Pindaí aprovou por unanimidade, em sessão extraordinária na quinta-feira (26), projeto de lei que concede reajuste salarial de 5,4% aos profissionais do magistério municipal, referente a 2026. O aumento segue o piso nacional e abrange professores, coordenadores, diretores e auxiliares, com efeitos retroativos a janeiro para efetivos e fevereiro para contratados.
Na sessão de 24 de março, a Câmara Municipal de Guanambi aprovou dois projetos de lei do Executivo, incluindo reajuste salarial para Assistente Administrativo IV e carga horária para engenheiros. Os vereadores também discutiram feminicídio, taxa da Embasa, estradas, saúde e apoio a estudantes.
Na sessão ordinária de terça-feira (3), a Câmara Municipal de Guanambi aprovou mais de 30 Indicações encaminhadas ao Executivo. O presidente da APADA, Welton de Souza Baliza, ocupou a Tribuna Livre, destacando os 28 anos da instituição e a importância da acessibilidade. Vereadores parabenizaram a APADA e a entrega da Escola Municipal do Campo Virgínia Vieira de Souza Lima, além de pedirem atenção às estradas vicinais.
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) instaurou um inquérito civil para apurar supostas irregularidades relacionadas a ações de promoção pessoal em campanhas de vacinação de animais realizadas em Salvador.
Presente na sessão ordinária desta terça-feira (28), da Câmara Municipal de Cícero Dantas (BA), o vereador Guilherme de Weldon, novo líder do PDT na casa legislativa, apresentou em discurso na tribuna três indicações de sua autoria para a realização de serviços de infraestrutura em diferentes pontos do território cicerodantense.
O prazo para responder questionário sobre Desertificação no Ceará segue até esta sexta-feira (7) São João do Cariri, na Paraíba, é um dos núcleos de desertificação no Nordeste brasileiro | Foto: Camila de Almeida Fortaleza – CE.
