Ficha nº 373937 Justiça 28/10/2026 · 16h53 Situação: aprovado ● relevante

Câmara aprova acordo do Mercosul para proteger mulheres vítimas de violência

Parintins Notícias tom positivo

A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 274/26, que institui o reconhecimento mútuo de medidas de proteção a mulheres vítimas de violência de gênero entre países do Mercosul. A proposta, que segue para o Senado, visa garantir a integridade de vítimas independentemente de sua situação migratória.

Pontos-chave

Criação da Ordem Mercosul de Proteção para reconhecimento mútuo de medidas judiciais.
Acordo abrange países membros e associados do bloco econômico.
Medidas incluem proibição de contato e uso de tornozeleiras eletrônicas.

Contexto

O acordo foi assinado em Assunção em 2022 e requer aprovação do Congresso Nacional para vigorar no Brasil.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando28 out 2026

Quem disse

“O acordo prestigia a dignidade da pessoa humana, a igualdade de gênero e a prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais”
— deputada Benedita da Silva

Fonte originalParintins Notíciashttps://parintinsnoticias.com/camara-aprova-acordo-do-mercosul-para-proteger-mulheres-viti…Publicado originalmente em 28 de outubro de 2026

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