Câmara aprova aumento no limite de receita bruta do MEI
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, o aumento do teto da receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e o perdão de dívidas inscritas na dívida ativa da União até 13 de outubro de 2026. Com a aprovação, o limite vai subir progressivamente dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
Pontos-chave
- Está é a primeira vez desde 2018 que o teto é reajustado.
- A matéria passará por análise do Senado.
- A legislação atualmente permite a contratação de apenas um empregado.
Fonte originalAcre 24 Horashttps://ac24horas.com/2026/10/14/camara-aprova-aumento-no-limite-de-receita-bruta-do-mei/Publicado originalmente em 14 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados ★
ÓrgãoSecretaria da Receita Federal do Brasil ★
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoUnião
AssuntoSimples Nacional
PessoaRubens Pereira Júnior
PessoaDívida Ativa da União
PaísBrasil
CidadeFeira de Santana
ÓrgãoRepublicanos
EstadoMaranhão
EstadoParaíba
PessoaHugo Motta
AssuntoSalário mínimo
AssuntoJornada de trabalho
EventoPEC do fim da escala 6x1
AssuntoMicroempreendedor Individual
2 favorecidas0 prejudicadas15 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 1 nov 2026 · 01h36
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