Câmara aprova lei complementar para os cargos de corregedor e ouvidor da Guarda Municipal
O Poder Legislativo de Cícero Dantas (BA) aprovou por unanimidade, na sessão desta terça-feira (16), o projeto de lei complementar nº 456/2023, que altera dispositivos da Lei nº 362/2019 (em que são criadas a corregedoria e a ouvidoria da Guarda Civil Municipal).
Pontos-chave
- A outra mudança na lei se refere à lista tríplice dos indicados pelo Conselho Consultivo ao prefeito para os postos de ouvidor e corregedor.
- Agora, os critérios a serem utilizados para a escolha dos indicados estão enquadrados no artigo 8º da lei nº 362/2019.
- Anteriormente, eram usados os critérios do artigo 9º.
Fonte originalSertão em Pautahttps://sertaoempauta.com/camara-aprova-lei-complementar-para-os-cargos-de-corregedor-e-ou…Publicado originalmente em 17 de maio de 2023
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 09h10
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