Câmara dos Deputados aprova aumento no limite de receita bruta do MEI
A Câmara dos Deputados aprovou o PLP 186/26, que aumenta progressivamente o teto de receita bruta anual do MEI para R$ 140 mil até 2028. O projeto também prevê a contratação de até dois empregados e anistia de dívidas inscritas na União. A proposta segue agora para análise do Senado Federal.
Pontos-chave
- Teto do MEI subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- MEIs poderão contratar até dois empregados com salário mínimo ou piso.
- Haverá anistia integral de dívidas inscritas na União até outubro de 2026.
Contexto
Primeiro reajuste no limite de faturamento do microempreendedor individual desde o ano de 2018.
Dados da matéria
OndeBrasília/DF
Quando14 out 2026
votos favoráveis na Câmara461
novo limite de receita bruta para 2028R$ 140 mil
MEIs beneficiados pela anistia de débitostrês milhões
novo limite para licitações de microempresasR$ 100 mil
Fonte originalAnota Bahiahttps://anotabahia.com/camara-dos-deputados-aprova-aumento-no-limite-de-receita-bruta-do-m…Publicado originalmente em 15 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados ★
PessoaRubens Pereira Júnior
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoUnião
1 favorecida0 prejudicadas3 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 01h59
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