CAO-Eleitoral alerta que Convenções não podem ser utilizadas para propaganda eleitoral antecipada
Nas convenções não podem ocorrer distribuição de brindes, bandeiras, adesivos ou outros materiais de campanha O coordenador do Centro de Apoio Operacional Eleitoral (CAO-Eleitoral) do Ministério Público do Amapá (MP-AP) chama atenção para que as convenções partidárias cumpram as regras da legislação eleitoral.
Pontos-chave
- A Lei nº 9.504/1997 proíbe que bens públicos sejam utilizados em benefício de candidaturas, partidos ou coligações.
- O descumprimento dessas regras pode acarretar responsabilização nas esferas eleitoral, administrativa, cível e criminal, conforme a legislação vigente.
Fonte originalConecta Amapáhttps://conectamapa.com/cao-eleitoral-alerta-que-convencoes-nao-podem-ser-utilizadas-para-…Publicado originalmente em 20 de julho de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 1 nov 2026 · 01h40
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