CNJ permite assinatura de documentos em processos por meio do gov.br
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (27/10) admitir que procurações e outros documentos apresentados em processos em todo o Poder Judiciário sejam assinados por meio do gov.br. A plataforma permite assinatura eletrônica avançada para usuários dos níveis prata e ouro.
Pontos-chave
- Com a medida, a assinatura via gov.br deve ser aceita desde que possa ser validada nos mecanismos oficiais do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
- Tipos de assinatura A medida adotada altera a resolução CNJ 185/2013, que trata do sistema de processo judicial eletrônico.
- Atualmente, a norma estabelece que os atos processuais serão assinados digitalmente, contendo elementos que permitam identificar todos os usuários responsáveis.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/cnj-permite-assinatura-de-documentos-em-processos-po…Publicado originalmente em 27 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 21h25
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