Ficha nº 47545 Cotidiano 25/09/2026 · 16h00

Condomínios de Mongaguá terão novas regras para ISSQN e regularização fiscal

Santa Portal tom misto

Condomínios residenciais, comerciais e mistos de Mongaguá deverão realizar o cadastro mobiliário junto ao Município e cumprir novas obrigações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As regras foram estabelecidas pelo Decreto nº 8.113, de 17 de setembro deste ano, que também cria um prazo de anistia para a regularização voluntária de pendências fiscais.

Pontos-chave

Os complexos já existentes terão 90 dias, contados da publicação da norma, para providenciar a inscrição municipal.
A medida se aplica a condomínios com administração própria, terceirizada ou compartilhada.
Já os novos empreendimentos, constituídos após a publicação, deverão efetuar o registro em até 30 dias a partir da abertura do CNPJ.

Fonte originalSanta Portalhttps://santaportal.com.br/baixada/condominios-de-mongagua-terao-novas-regras-para-issqn-e…Publicado originalmente em 25 de setembro de 2026

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