Também aparece como: Código Tributário
A Lei Complementar 236/2026, sancionada em 4/9, alterou ou incluiu mais de 30 dispositivos do Código Tributário Nacional (CTN), na mais extensa reforma do diploma desde sua criação. A nova legislação, originada do PLP 124/2022, estabelece tetos para multas tributárias e unifica regras sobre decadência e denúncia espontânea em todo o país.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia iniciou, nesta segunda-feira (05/10), o Refis 2026, programa que permite a pessoas físicas e jurídicas renegociar débitos municipais com redução de até 90% sobre juros e multas. O prazo para adesão seguirá até 6 de novembro, com atendimento pela internet e em unidades presenciais.
A alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) em Aparecida de Goiânia caiu de 2,5% para 1,5% nesta segunda-feira (5). Regulamentada pela Lei Complementar nº 251/2026 e sancionada pelo prefeito Leandro Vilela, a redução temporária segue em vigor até o dia 6 de novembro.
Condomínios residenciais, comerciais e mistos de Mongaguá deverão realizar o cadastro mobiliário junto ao Município e cumprir novas obrigações relacionadas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). As regras foram estabelecidas pelo Decreto nº 8.113, de 17 de setembro deste ano, que também cria um prazo de anistia para a regularização voluntária de pendências fiscais.
Aparecida de Goiânia terá uma redução temporária na alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A taxa, que atualmente é de 2,5%, passará para 1,5% entre os dias 5 de outubro e 6 de novembro de 2026. A mudança está prevista na Lei Complementar nº 251/2026, sancionada pelo prefeito Leandro Vilela nesta quarta-feira (23), após aprovação da proposta pela Câmara Municipal.
A alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) será reduzida de 2,5% para 1,5% em Aparecida de Goiânia. O benefício estará disponível entre 5 de outubro e 6 de novembro de 2026, período no qual os contribuintes poderão solicitar o cálculo do tributo com o valor reduzido.
Programa começa em 5 de outubro e segue até 6 de novembro, com condições especiais para regularização de débitos, incluindo ISS, ITBI, IPTU, ITU, taxas e contribuições A Prefeitura de Aparecida de Goiânia instituiu nesta terça-feira (22), por decreto, o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que estará aberto para adesões entre 5 de outubro e 6 de novembro de 2026.
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, durante sessão extraordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 088/2026, que reduz temporariamente para 1,5% a alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A sessão ocorreu por autoconvocação dos vereadores, sem pagamento adicional aos parlamentares ou custos ao município.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia instituiu, por meio de decreto publicado nesta terça-feira (22), um novo Programa de Recuperação Fiscal (Refis). A iniciativa permitirá que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos municipais entre 5 de outubro e 6 de novembro de 2026, com descontos sobre juros e multas e opções de parcelamento.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia anunciou a abertura do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que permitirá a pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos municipais com descontos de até 90% em juros e multas. O período para adesão será de 5 de outubro a 6 de novembro de 2026.
Proposta poderá vigorar entre 5 de outubro e 6 de novembro, caso seja aprovada pelos vereadores O prefeito Leandro Vilela encaminhou nesta segunda-feira (21) à Câmara Municipal o projeto de lei complementar que cria o Programa de Redução Temporária da Alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela, encaminhou nesta segunda-feira (21) à Câmara Municipal um projeto de lei complementar que prevê a redução temporária da alíquota do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). A proposta reduz a taxa de 2,5% para 1,5% entre os dias 5 de outubro e 6 de novembro de 2026, caso seja aprovada pelos vereadores.
O Jóquei Clube de Goiás, responsável pelo Hipódromo da Lagoinha, em Goiânia, apresentou uma exceção de pré-executividade para contestar a execução fiscal de IPTU promovida pela Prefeitura de Goiânia. A cobrança é de aproximadamente R$ 62 milhões.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em segunda e definitiva votação, nesta terça-feira (8), o Projeto de Lei Complementar (PLC nº 10/2026), que cria o Programa Morar no Centro e prevê isenção de IPTU por até 10 anos para novas edificações residenciais e empreendimentos de uso misto no Setor Central.
Quem não cumpre o prazo tem o terreno limpo pela Prefeitura, mas recebe a cobrança no ITU Os donos de lotes devem pagar a Prefeitura de Goiânia após a gestão limpar 779 terrenos particulares em situação irregular, distribuídos por 96 setores da capital.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ampliar o direito à alíquota zero na compra de automóveis para pessoas com deficiência e com transtorno do espectro autista (TEA), independentemente do grau de suporte. Por unanimidade, os ministros retiraram da Lei Complementar nº 214/2025 as expressões que restringiam o benefício às pessoas com deficiência mental “severa ou profunda”.
A direção do Jóquei Clube vai recorrer contra a decisão da juíza Jussara Cristina Oliveira Louza, da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos, que permitiu à prefeitura avançar no processo de desapropriação do imóvel – que tem aproximadamente 22 mil metros quadrados e fica entre a rua 3 e a avenida Anhanguera, no centro da Capital.
Os contribuintes goianos que aderiram ao parcelamento de dívidas de ICMS, IPVA e ITCD têm até segunda-feira (27) para pagar a parcela referente ao mês de julho e manter o acordo em dia.
Os contribuintes que aderiram ao parcelamento de débitos de ICMS, IPVA e ITCD devem ficar atentos ao vencimento da prestação referente ao mês de julho. O pagamento deve ser realizado até segunda-feira (27/7). O Documento de Arrecadação Estadual (Dare) pode ser emitido no portal da Secretaria da Economia, na opção “Pagar ou Parcelar Tributos”, ou pelo aplicativo EON – Economia On-line.
A Prefeitura de Mongaguá publicou um decreto que estabelece novas regras para a fiscalização, limpeza e conservação de terrenos, quintais e calçadas. A medida busca reforçar o combate à proliferação de vetores de doenças, como o mosquito da dengue.
