Governo autoriza desconto de até 100% em juros e multa do ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou nesta quarta-feira (14) convênios que autorizam estados e o Distrito Federal a ampliarem descontos e condições de parcelamento de dívidas de ICMS. No Ceará, a redução de juros e multas chega a 100% para pagamentos à vista.
Pontos-chave
- A concessão efetiva depende de ratificação nacional e de regras de cada unidade federativa.
- O despacho foi aprovado na 434ª reunião extraordinária do Confaz e estabelece limites para os benefícios, com diferenciação de medidas em cada estado.
- No Ceará, o convênio ICMS nº 116 estabelece descontos de 100% para pagamentos à vista.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/governo-autoriza-desconto-de-ate-100-em-juros-e-mult…Publicado originalmente em 14 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 08h08
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