Também aparece como: Dívida Ativa
Arrecadação, orçamento, contratações públicas e sustentabilidade fiscal no âmbito da Reforma Tributária serão temas debatidos no 2º Congresso Baiano de Direito Financeiro.
O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou nesta quarta-feira, 28, o acórdão referente à alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), calculada em 11,3468%. O Senado Federal terá até o dia 15 de dezembro para votar e publicar a resolução que fixa o porcentual de referência para 2027.
O pacote Prospera MEI, aprovado pelo Congresso Nacional, garante o perdão de dívidas tributárias e o aumento do limite anual de faturamento para microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil. A lei já sancionada prevê o perdão das dívidas acumuladas até 13 de outubro de 2026, e o aumento do limite anual de faturamento dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027, e R$ 140 mil em 2028.
A Prefeitura de São Vicente lançou o RefISS 2026, programa que permite regularizar dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com descontos de até 100% em multas e juros. O prazo para adesão termina em 23 de dezembro.
O projeto de renegociação de dívidas com a Prefeitura de Goiânia (Refis 2026) foi aprovado em definitivo pelos vereadores da capital nesta terça-feira, 27. Agora, a proposta segue para sanção do prefeito Sandro Mabel (UB).
GABRIELA CECCHIN – GUILHERME MATOS CURITIBA, SP, E SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) O governo federal começou a notificar os MEIs (microempreendedores individuais) nesta segunda-feira (26) para informar sobre o perdão das dívidas tributárias. A medida foi sancionada na semana passada.
A sanção da Lei Complementar nº 238/2026, conhecida como pacote Prospera MEI, traz novas regras para os microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, impactando diretamente 1,3 milhão de empreendedores no Estado do Rio de Janeiro.
Os vereadores da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Goiânia aprovaram o projeto de renegociação de dívidas no âmbito da Semana da Regularização e Conciliação da Justiça junto à Prefeitura de Goiânia de 2026 (Refis 2026). O projeto agora segue para segunda e última votação no Plenário, prevista para esta terça-feira, 27.
O Governo do Pará divulgou o cronograma de encerramento do exercício financeiro de 2026. A Portaria Conjunta Sefa/Seplad/CGE nº 001 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) na sexta-feira (23) e estabelece datas-limite para órgãos e entidades da administração pública estadual concluírem procedimentos orçamentários, financeiros, contábeis e patrimoniais.
Um imóvel que pertencia ao senador Romário e à ex-companheira Mônica Santoro de Carvalho foi leiloado e pode ser usado para pagar uma dívida de Imposto de Renda que já alcançava R$ 845,9 mil em julho. A cobrança começou em 2002, com valor inicial de R$ 296,4 mil, e está em execução na Justiça Federal.
O projeto de lei complementar nº 186/2026, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na quarta-feira (21), altera regras do Simples Nacional e prevê mudanças para os microempreendedores individuais.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta quinta-feira (22) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva melhorou as contas públicas em R$ 200 bilhões em relação à gestão de Jair Bolsonaro. Em entrevista ao portal Metrópoles, ele negou que o pacote de benefícios anunciado às vésperas do 2º turno tenha motivação eleitoral.
O Governo Federal anunciou na última semana o Prospera MEI, um conjunto de medidas que beneficiarão mais de 17,6 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) em todo o país, dos quais 7,8 milhões são mulheres. As iniciativas são voltadas à regularização de dívidas, ao acesso a recursos para investir, à ampliação do faturamento e à redução de burocracias.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quinta-feira (22), em primeira votação, o projeto que cria o Refis 2026, programa de renegociação de dívidas com a Prefeitura. O texto autoriza condições especiais para regularização de créditos municipais e prevê descontos de até 80% em juros e multas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21) a lei que muda as regras do microempreendedor individual (MEI). O texto eleva o teto de faturamento anual da categoria, que está em R$ 81 mil desde 2018, permite a contratação de até dois empregados e concede perdão integral das dívidas de MEIs com a União.
Visitar uma das cidades mais famosas do litoral de São Paulo poderá ficar mais caro a partir de 2027. Conhecida por suas praias, paisagens naturais e pelo intenso movimento de turistas durante o verão, Guarujá, na Baixada Santista, prepara a implantação de uma taxa que será cobrada de veículos que entrarem no município.
Nova legislação entra em vigor em janeiro de 2027, prevê perdão de R$ 18,7 bilhões em débitos e amplia teto anual para até R$ 140 mil em 2028 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (21), o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que estabelece o perdão de dívidas federais de microempreendedores individuais (MEIs) e aumenta gradualmente o limite de faturamento anual da categoria.
Medida deve alcançar 17,6 milhões de empreendedores Foi sancionado nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) com a União e amplia o limite anual de faturamento da categoria. O projeto foi aprovado pelo Senado Federal em votação nominal, com 78 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção.
Na reta final de seu governo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva está acelerando a edição de medidas com potencial para melhorar sua aprovação. Nesta quarta-feira, 21, o petista sancionou uma lei que amplia o limite de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e prevê o perdão de dívidas tributárias da categoria.
O limite de faturamento para o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) será ampliado nos próximos anos, e débitos tributários de integrantes dessa categoria poderão ser extintos. As mudanças estão previstas em lei complementar sancionada nesta quarta-feira, 21, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
