Governo cria secretaria para fiscalização das bets
O Ministério da Fazenda divulgou a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas nesta quarta-feira (31). O órgão será responsável pela regulamentação e fiscalização das bets, ou apostas esportivas de quota fixa, e os jogos online.
Pontos-chave
- A secretaria terá três subsecretarias e 38 profissionais lotados.
- A medida tributa empresas e apostadores e define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
- A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos reais de temática esportiva, jogos online e eventos virtuais de jogos on-line.
Fonte originalDiario de Aparecidahttps://www.diariodeaparecida.com.br/2024/02/01/governo-cria-secretaria-para-fiscalizacao-…Publicado originalmente em 1 de fevereiro de 2024
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 06h01
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