Governo propõe aumentar limite do MEI para R$ 140 mil e ampliar contratação de funcionários
Um projeto de lei complementar enviado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (29) propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois funcionários. A proposta prevê um reajuste progressivo do teto, que hoje é de R$ 81 mil por ano.
Pontos-chave
- Pelo texto, o limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.
- A medida atinge mais de 13 milhões de microempreendedores registrados no país.
- Atualmente, o teto do MEI não é reajustado desde 2018.
Fonte originalRemanso Notíciashttps://remanso-noticias.com/2026/06/30/governo-propoe-aumentar-limite-do-mei-para-r-140-m…Publicado originalmente em 30 de junho de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
ÓrgãoCongresso Nacional do Brasil
ÓrgãoSecretaria da Receita Federal do Brasil
AssuntoMicroempreendedor Individual
AssuntoSimples Nacional
PaísBrasil
PessoaLuiz Inácio Lula da Silva
ÓrgãoSenado Federal
ÓrgãoRepublicanos
EstadoParaíba
PessoaHugo Motta
AssuntoReforma tributária
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 10h35
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