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Ficha nº 154722 Tecnologia 15/10/2026 · 20h41

Governo publica decreto e envia projeto de lei contra apostas ilegais

Jornal Brasil em Folhas tom positivo

O governo federal publicou o Decreto nº 13.128/2026 e encaminhou ao Congresso o Projeto de Lei nº 5.477/2026, em mais uma etapa do combate às apostas ilegais. As medidas fortalecem a fiscalização e a punição de agentes que operam bets, na esteira da MP 1.394/2026, que proibiu a exploração e a publicidade desse tipo de aposta no país.

Pontos-chave

  • Para a CNC, o avanço da regulamentação e da fiscalização é necessário para enfrentar o impacto das bets na renda das famílias.
  • A CNC afirma que continuará acompanhando a tramitação das propostas.
Fonte originalJornal Brasil em Folhashttps://brasilemfolhas.com.br/2026/10/governo-publica-decreto-e-envia-projeto-de-lei-contr…Publicado originalmente em 15 de outubro de 2026
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Quem e o quê aparece nesta notícia

ÓrgãoPortal Brasil do Governo Federal ★ ÓrgãoProjeto de Lei do Plano Diretor ★ PaísBrasil PessoaPoder Público AssuntoMedida Provisória PessoaJosé Roberto Arruda PessoaConfederação Nacional do Comércio de Bens
2 favorecidas0 prejudicadas5 neutras
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 30 out 2026 · 06h18 Pedir correção ou remoção