Lei sancionada permite o uso de spray de pimenta por mulheres
O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (24), a lei que autoriza mulheres maiores de 18 anos a portar e adquirir spray de pimenta para defesa pessoal, com a medida sendo publicada no Diário Oficial da União (DOU). O uso do mecanismo do spray será considerado válido apenas em situações de legítima defesa.
Pontos-chave
- A norma autoriza a comercialização, aquisição e posse do spray por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos órgãos competentes.
- A norma destaca ainda que o spray será de uso individual e intransferível, não podendo conter substâncias letais ou de toxicidade permanente.
Fonte originalPortal Caririensihttps://caririensi.com.br/2026/07/lei-sancionada-permite-o-uso-de-spray-de-pimenta-por-mul…Publicado originalmente em 25 de julho de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 22h17
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