Motoristas de aplicativo terão novas regras e fiscalização em Porto Seguro
A Prefeitura de Porto Seguro sancionou a Lei Municipal nº 2.267/2026, estabelecendo novas exigências para motoristas de aplicativo. A norma cria cadastros municipais, certificados de segurança e vistorias obrigatórias sob gestão da SEMOP. O descumprimento pode gerar multas e remoção de veículos.
Pontos-chave
- Criação do Cadastro Municipal de Condutores e Certificado de Segurança do Veículo.
- Exigência de vistoria, selo no para-brisa e seguro de acidentes passageiros.
- Prazo de 60 dias para regularização junto à SEMOP.
Contexto
Nova regulamentação municipal para o transporte privado individual de passageiros por aplicativos em Porto Seguro.
Dados da matéria
OndePorto Seguro/BA
Quando16 set 2026
prazo para solicitação de cadastro e certificado60 dias
valor das multas baseado no salário mínimo25% a 100%
tamanho máximo dos adesivos de identificação20 por 20 centímetros
prazo máximo de emissão do comprovante de endereço90 dias
Fonte originalNamidia Newshttps://namidia.news/motoristas-de-aplicativo-terao-novas-regras-e-fiscalizacao-em-porto-s…Publicado originalmente em 26 de setembro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 02h41
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