Mulheres podem comprar e usar spray de pimenta para defesa pessoal
A Lei nº 15.474, publicada no Diário Oficial da União em 24 de julho de 2026, autoriza mulheres maiores de 18 anos a adquirir e portar spray de pimenta para defesa pessoal no Brasil. A norma exige comprovação de idade, residência e ausência de condenações por crimes violentos.
Pontos-chave
- Mulheres adultas podem comprar spray de pimenta para defesa pessoal.
- A lei exige documento com foto e ausência de condenações criminais.
- O uso para menores de 18 anos foi vetado na sanção.
Contexto
A medida visa fornecer meios para conter agressores em situações de ameaça à integridade física ou sexual.
Dados da matéria
OndeBrasil
Quando24 jul 2026
Idade mínima para aquisição do spray18 anos
Prazo de manutenção dos registros de vendascinco anos
Fonte originalBlog do Edison Silvahttps://blogdoedisonsilva.com.br/2026/07/25/mulheres-podem-comprar-e-usar-spray-de-pimenta…Publicado originalmente em 25 de julho de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 04h42
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