Municípios terão que prestar contas sobre gestão de praias
Prefeituras que assinaram o Termo de Adesão à Gestão de Praias devem enviar à União, até 12 de dezembro, relatórios sobre a gestão de orlas e áreas ambientais. O sistema permite que municípios litorâneos recebam receitas dessas áreas em troca de fiscalização e planejamento.
Pontos-chave
- Prefeituras devem entregar relatórios de gestão de praias até 12 de dezembro.
- Oitenta municípios assinaram termo para receber receitas de exploração de orlas.
- A PEC 2/2022 propõe a transferência de terrenos de marinha para terceiros.
Contexto
A gestão de praias envolve a transferência de receitas da União para municípios que assumem a fiscalização e manutenção das orlas.
Dados da matéria
OndeBrasil
Quando21 out 2026
Prazo final para envio do relatório de gestão12 de dezembro
Total de municípios litorâneos no Brasil279
Municípios que assinaram o Termo de Adesão à Gestão de Praias80
Extensão dos terrenos de marinha em direção ao continente33 metros
Fonte originalJornal Valença Agorahttps://valencaagora.com/municipios-terao-que-prestar-contas-sobre-gestao-de-praias/Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 30 out 2026 · 22h03
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