NOTA DA CÂMARA 11.08.22
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia analisa o Projeto de Lei Complementar 052/22, proposto por André Fortaleza. A medida visa proibir a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos públicos municipais até o cumprimento da pena.
Pontos-chave
- Projeto de Lei Complementar 052/22 veda nomeações públicas para condenados.
- A restrição abrange cargos efetivos e comissionados na administração municipal.
- A medida visa coibir a violência doméstica contra a mulher.
Contexto
O projeto busca criar ferramentas legislativas para punir agressores domésticos no âmbito municipal.
Fonte originalCâmara Municipal de Aparecida de Goiâniahttps://aparecidadegoiania.go.leg.br/nota-da-camara-11-08-22/Publicado originalmente em 11 de agosto de 2022
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 29 out 2026 · 20h41
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