Para quem não vale o fim da escala 6×1 e o limite de 40 horas semanais?

Pontos-chave

• Trabalhadores informais, autônomos e PJs não possuem direito automático aos novos benefícios.
• Graduados que ganham acima de R$ 21,1 mil podem ficar sem limite de horas.
• Congresso Nacional poderá criar leis complementares para micro e pequenas empresas.

Contexto

Aprovação de emenda constitucional que altera a jornada de trabalho e a escala de descanso no Brasil.

Dados da matéria

Quem disse

“ela se torna incompatível com a nova regra e deve ser proibida, por não assegurar os dois dias de descanso semanal.”

— Victor Boson, professor de Direito do Trabalho da UFMG

“esses regimes de embarque e confinamento, que hoje são permitidos por lei, terão de ser alinhados aos novos limites de jornada e descanso.”

— Paola Lima Campos, do Poliszezuk Advogados

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