Perdão de dívidas e novo teto do MEI: entenda o que muda
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 238/2026, que institui o pacote Prospera MEI. A medida prevê o perdão de dívidas tributárias com a União, aumento gradual do teto de faturamento anual e a dispensa de emissão de nota fiscal para vendas a pessoas físicas.
Pontos-chave
- Teto de faturamento anual subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Remissão de débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026.
- Criação do Pix MEI com auxílio de até R$ 5 mil para investimentos estruturais.
Contexto
A nova legislação visa desburocratizar e expandir a capacidade de crescimento dos microempreendedores individuais no Brasil.
Dados da matéria
Quando21 out 2026
limite anual de faturamento em 2027R$ 110 mil
limite anual de faturamento em 2028R$ 140 mil
estimativa de microempreendedores beneficiados pelo perdão3,6 milhões
desconto mínimo em leilões de dívidas bancárias90%
valor do auxílio Pix MEIR$ 5 mil
Fonte originalPortal do Amazonashttps://portaldoamazonas.com/perdao-de-dividas-e-novo-teto-do-mei-entenda-o-que-muda/Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · google/gemma-4-31B-it-turbo · coletado em 31 out 2026 · 03h30
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