PGR não vê abuso de André Mendonça em investigação contra Moraes
A Procuradoria-Geral da República enviou parecer ao STF contrário ao pedido para investigar o ministro André Mendonça por abuso de autoridade. O procurador-geral Paulo Gonet afirmou que a conduta não se enquadra na Lei de Abuso de Autoridade. O caso envolve a troca de mensagens entre Alexandre de Moraes e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
Pontos-chave
- PGR se manifesta contra investigação de Mendonça.
- Gonet diz que não há crime de abuso de autoridade.
- Caso envolve mensagens entre Moraes e Vorcaro.
Contexto
Mendonça é relator do Caso Master e retirou sigilo de conversas que citam Moraes.
Dados da matéria
Quem disse
“A representação, contudo, não parece demonstrar que a conduta possa ser reconduzida a ato punido por algum tipo da Lei n. 13.869/2019, a Lei de Abuso de Autoridade, que é o tema que cabe examinar neste momento.”
— Paulo Gonet, procurador-geral da República
“Os próprios relatórios contêm advertência de que não possuem valor probatório, não sendo peça de instrução. Não podem ser considerados provas ilícitas, até porque provas não são.”
— Paulo Gonet, procurador-geral da República