Projeto cria Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico
O Projeto de Lei 3340/26, de autoria da deputada Carla Dickson (PL-RN), cria a Carteira Nacional do Cuidador Familiar Atípico (CCFA) para identificar cuidadores de pessoas com deficiência, autismo, doenças raras ou outras condições incapacitantes. O documento terá validade nacional, formato físico ou digital, e garantirá atendimento prioritário no SUS e em órgãos públicos. A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda precisa passar por comissões e pelo Senado.
Pontos-chave
- Carteira nacional para cuidadores familiares atípicos.
- Validade em todo o território nacional, física ou digital.
- Tramita em caráter conclusivo; precisa do Senado.
Contexto
Cuidadores familiares atípicos enfrentam dificuldades para comprovar sua condição em serviços públicos.
Dados da matéria
Quem disse
“A proposta busca enfrentar essa realidade mediante a criação de um instrumento nacional de identificação destinado a conferir maior segurança jurídica, simplificar procedimentos administrativos e facilitar o acesso dos cuidadores familiares aos serviços públicos, sem criar novos benefícios previdenciários, assistenciais ou trabalhistas nem instituir despesas obrigatórias de caráter continuado.”
— deputada Carla Dickson (PL-RN)