Projeto de Hassan exige realização de vistoria cautelar no mercado de carros seminovos ou usados
O deputado estadual Hassan (PP) protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei que torna obrigatória a vistoria cautelar em veículos seminovos ou usados vendidos por estabelecimentos comerciais. O laudo deverá ser custeado pelo vendedor e disponibilizado ao comprador antes da conclusão da venda. A proposta visa prevenir fraudes e garantir transparência nas relações de consumo no estado.
Pontos-chave
- Projeto torna obrigatória vistoria cautelar em veículos usados.
- Laudo deve ser custeado pelo vendedor e entregue ao comprador.
- Objetivo é prevenir fraudes e aumentar transparência no setor.
Contexto
A portaria Detran-BA nº 204/2021 proíbe ECVs de realizar vistoria cautelar privada, criando lacuna legal.
Dados da matéria
Quem disse
“Este é um segmento econômico significativo no estado da Bahia, e a ausência de regulamentação específica tem permitido práticas prejudiciais, que demandam intervenção legislativa urgente.”
— deputado Hassan (PP)
“Este projeto de lei representa um avanço necessário para o mercado de veículos usados na Bahia, pois protege o cidadão, fortalece a confiança nas relações comerciais e contribui para um ambiente econômico mais ético e transparente.”
— deputado Hassan (PP)
“Para o estado da Bahia, a regulamentação representa avanços significativos em múltiplos aspectos, e estimula o crescimento de empresas sérias e qualificadas no setor de vistorias, gerando empregos, arrecadação e consolidação de um mercado mais profissional e competitivo.”
— deputado Hassan (PP)