Ficha nº 409408 Segurança 31/03/2025 · 08h21 Situação: anunciado ● relevante

Projeto de lei propõe pena maior para receptação de celulares roubados

Cabrália Agora tom neutro

O governo federal enviará ao Congresso um projeto de lei que aumenta em até 50% as penas para receptação de celulares, cabos e outros itens roubados, além de criar o furto qualificado por encomenda e equiparar o 'gatonet' à receptação qualificada. A proposta também fecha brecha que isenta parentes de punição.

Pontos-chave

Aumento de até 50% nas penas para receptação.
Criação do furto qualificado por encomenda.
Fim da brecha para receptação entre familiares.

Contexto

Medida visa coibir o comércio ilegal de produtos roubados, especialmente celulares.

Dados da matéria

Quando31 mar 2025

Aumento máximo da pena50%

Pena mínima atual para receptação3 anos

Nova pena mínima com aumento de 50%4 anos e meio

Pena máxima atual8 anos

Nova pena máxima com aumento de 50%12 anos

Fonte originalCabrália Agorahttps://cabraliaagora.com.br/cidade/projeto-de-lei-propoe-pena-maior-para-receptacao-de-ce…Publicado originalmente em 31 de março de 2025

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