Ficha nº 421568 Política 21/10/2026 · 16h48 Situação: em andamento ● alta relevância

Projeto estende regras da Lei Maria da Penha para agressões praticadas por ex-namorados

Parintins Notícias tom positivo

O Projeto de Lei 2719/26, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei Maria da Penha para garantir proteção a mulheres agredidas por ex-namorados ou ex-companheiros, mesmo após o término da relação e sem coabitação. A proposta incorpora entendimento do STJ e busca uniformizar a aplicação da lei. Dados apontam que 21,3% dos feminicídios em 2025 foram cometidos por ex-parceiros.

Pontos-chave

Projeto altera Lei Maria da Penha para incluir ex-namorados.
Proteção vale mesmo sem coabitação ou após término.
Tramita na Câmara e depois vai ao Senado.

Contexto

A Lei Maria da Penha é a principal legislação brasileira de proteção à mulher; o STJ já aplicava esse entendimento.

Dados da matéria

Quando21 out 2026

Feminicídios em 2025 por ex-parceiros21,3%

Quem disse

“Ainda é possível observar decisões de tribunais que deixam de aplicar a Lei Maria da Penha alegando falta de coabitação ou de vínculo atual.”
— deputado Amom Mandel (Republicanos-AM)

Fonte originalParintins Notíciashttps://parintinsnoticias.com/projeto-estende-regras-da-lei-maria-da-penha-para-agressoes-…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026

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