Ficha nº 421610 Política 21/10/2026 · 12h08 Situação: em andamento ● relevante

Projeto proíbe perdão e benefícios penais para condenados por crimes contra crianças

Parintins Notícias tom neutro

O Projeto de Lei 3059/26, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a concessão de graça, indulto, anistia, redução de pena ou perdão judicial para crimes contra crianças de até 12 anos. A proposta altera o Código Penal, o ECA e a Lei dos Crimes Hediondos, e segue para comissões antes do Plenário.

Pontos-chave

PL 3059/26 proíbe benefícios penais para crimes contra crianças.
Altera Código Penal, ECA e Lei dos Crimes Hediondos.
Tramita na Câmara; autor é Rodrigo Valadares (PL-SE).

Contexto

Proposta busca fechar brechas jurídicas e reforçar proteção integral à infância prevista na Constituição.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando21 out 2026

Número do projeto de lei3059/26

Idade máxima da criança para aplicação da lei12 anos

Quem disse

“A criança é uma vítima marcada pela absoluta vulnerabilidade. A violação do dever de cuidado não pode ser perdoada por benevolência estatal ou judicial, mesmo nos casos em que a conduta é classificada como culposa.”
— deputado Rodrigo Valadares (PL-SE)

Fonte originalParintins Notíciashttps://parintinsnoticias.com/projeto-proibe-perdao-e-beneficios-penais-para-condenados-po…Publicado originalmente em 21 de outubro de 2026

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