Ficha nº 13972 Política 18/10/2026 · 12h07

Promessas de Lula e Flávio enfrentam limites no Congresso e na Constituição

Tribuna do Planalto tom positivo

Com o segundo turno das eleições marcado para daqui a uma semana, no dia 25 de outubro, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) disputam a Presidência com programas com promessas de mudanças em áreas de forte impacto: costumes, segurança, regulação das plataformas digitais e agronegócio. O alcance de cada proposta, porém, depende de instrumentos distintos.

Pontos-chave

Os planos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) são compromissos públicos, mas não equivalem a leis nem garantem execução.
A maioridade penal é definida no artigo 228 da Constituição, que considera inimputáveis os menores de 18 anos.
Para alterar essa regra, seria necessária uma proposta de emenda à Constituição (PEC), aprovada em dois turnos por três quintos dos deputados e dos senadores.

Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/promessas-de-lula-e-flavio-enfrentam-limites-no-congresso…Publicado originalmente em 18 de outubro de 2026

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