Ficha nº 413883 Justiça 08/10/2022 · 00h35 Situação: em andamento

Promotora pede e Juiz ordena que Magildo forneça Lei Orgânica e Leis Municipais em Geral

Portal Quinari tom negativo

A promotora Eliane Misae Kinoschita pediu e o juiz Afonso Braña ordenou que a Câmara Municipal de Senador Guiomard forneça a Lei Orgânica e o Regimento Interno atualizados, pois não foram localizados no site. O presidente Magildo Lima e a Mesa Diretora teriam retirado publicações, incluindo as de transparência, mas depois repuseram parcialmente. A ação de improbidade administrativa tramita na Vara Cível da comarca.

Pontos-chave

Promotora pede documentos oficiais da Câmara.
Juiz ordena fornecimento de Lei Orgânica e Regimento.
Presidente da Câmara é alvo de apuração.

Contexto

A gestão passada publicou os documentos no Diário Oficial para evitar alterações sem processo legislativo.

Dados da matéria

OndeSenador Guiomard/AC

Quando8 out 2022

Fonte originalPortal Quinarihttps://portalquinari.com.br/promotora-pede-e-juiz-ordena-que-magildo-forneca-lei-organica…Publicado originalmente em 8 de outubro de 2022

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