REFIS 2026! Prefeitura de Ubaitaba propõe até 100% de desconto em juros, multas e correção
A Prefeitura de Ubaitaba encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 007/2026, que cria o novo Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026). A iniciativa tem como objetivo facilitar a regularização de débitos de pessoas físicas e jurídicas junto ao município, oferecendo descontos sobre juros, multas e correção monetária.
Pontos-chave
- De acordo com a proposta, o maior benefício será concedido aos contribuintes que optarem pelo pagamento à vista.
- Nesse caso, haverá redução de 100% dos juros de mora, multas e correção monetária, restando o pagamento do valor principal do débito.
- Também estão previstos descontos para quem preferir parcelar a dívida.
Fonte originalUbaitaba Urgentehttps://ubaitabaurgente.com.br/ubaitaba/refis-2026-prefeitura-de-ubaitaba-propoe-ate-100-d…Publicado originalmente em 11 de agosto de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 12h09
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