Ficha nº 365634 Justiça 07/01/2026 · 15h15 Situação: aprovado ● alta relevância

Sancionada lei que proíbe descontos em benefícios do INSS

Tribuna do Planalto tom positivo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou lei que proíbe descontos de mensalidades associativas em benefícios do INSS, salvo com autorização biométrica específica. A medida prevê a busca ativa de beneficiários lesados e o ressarcimento de valores. A legislação surge após investigações sobre esquemas de descontos indevidos.

Pontos-chave

Lei proíbe descontos associativos em benefícios previdenciários sem autenticação biométrica rigorosa.
Associações ou instituições financeiras devem ressarcir descontos indevidos em até 30 dias.
A nova legislação permite o sequestro de bens de investigados por crimes de descontos.

Contexto

A lei foi motivada pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 para combater fraudes em benefícios.

Dados da matéria

OndeBrasília/DF

Quando7 jan 2026

Valor ressarcido às vítimas de descontos irregularesR$ 2.835.784.151,87

Solicitações de contestação apresentadas4.160.369

Consultas sobre descontos indevidos no Meu INSS72,5 milhões

Pedidos de contestações em aberto6,3 milhões

Casos de descontos indevidos reconhecidos131.715

Fonte originalTribuna do Planaltohttps://tribunadoplanalto.com.br/sancionada-lei-que-proibe-descontos-em-beneficios-do-inss…Publicado originalmente em 7 de janeiro de 2026

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