Ficha nº 408886 Cotidiano 28/10/2025 · 15h00 Situação: aprovado ● relevante

Santos proíbe condomínios de barrar cães e gatos em unidades e áreas comuns

Santa Portal tom positivo

A Prefeitura de Santos sancionou a Lei Complementar nº 1.306/2025, que proíbe condomínios residenciais de restringirem a permanência de cães e gatos em unidades autônomas ou áreas comuns. A norma, publicada no Diário Oficial em 28 de outubro, prevê multa de até R$ 10 mil para infratores. O projeto, de autoria do vereador Benedito Furtado (PSB), foi aprovado pela Câmara Municipal em 2 de outubro e já está em vigor.

Pontos-chave

Lei proíbe condomínios de barrar cães e gatos em Santos.
Multa de até R$ 10 mil para quem descumprir a norma.
Projeto foi aprovado pela Câmara em 2 de outubro.

Contexto

A lei segue entendimento do STJ de 2019 sobre restrições sem fundamento legítimo.

Dados da matéria

OndeSantos/SP

Quando28 out 2025

Multa máxima para infratoresR$ 10 mil

Número da lei complementar1.306/2025

Ano da proposta original arquivada2019

Quem disse

“O objetivo é evitar a prática que alguns condomínios residenciais têm adotado, qual seja, inserir em suas convenções, regulamentos ou regimentos internos.”
— Benedito Furtado, vereador (PSB)

Fonte originalSanta Portalhttps://santaportal.com.br/baixada/santos-proibe-condominios-de-barrar-caes-e-gatos-em-uni…Publicado originalmente em 28 de outubro de 2025

Ler na fonte