São Vicente oferece desconto de até 100% em multas e juros de dívidas do ISS
A Prefeitura de São Vicente lançou o RefISS 2026, programa que permite regularizar dívidas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com descontos de até 100% em multas e juros. O prazo para adesão termina em 23 de dezembro.
Pontos-chave
- Instituído pela Lei Complementar nº 1.250, de 9 de outubro de 2026, o programa atende pessoas físicas, empresas e profissionais autônomos com débitos relacionados ao imposto.
- Para dívidas referentes ao imposto devido, o programa prevê desconto integral sobre multas punitivas, multas por atraso e juros de mora.
- Já os débitos relacionados ao descumprimento de obrigações acessórias, como a entrega de documentos e declarações fiscais, terão redução de 50% nesses encargos.
Fonte originaljornaldaorla.com.brhttps://jornaldaorla.com.br/noticias/refiss-sao-vicente-2026-desconto-multas-juros/Publicado originalmente em 27 de outubro de 2026
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 29 out 2026 · 19h28
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