Senado aprova PEC 66 em segundo turno e garante alívio fiscal aos municípios
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (2), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, considerada uma das principais bandeiras do movimento municipalista no último ano. A medida assegura o refinanciamento de dívidas e a criação de mecanismos de alívio fiscal para as prefeituras.
Pontos-chave
- Como o texto já havia passado em dois turnos na Câmara dos Deputados, agora segue para promulgação, quando será incorporado à Constituição Federal.
- Entre os pontos centrais, a PEC autoriza o reparcelamento das dívidas previdenciárias em até 300 meses, limitando o comprometimento a 1% da Receita Corrente Líquida (RCL).
- Essa PEC traz tranquilidade no refinanciamento do débito previdenciário e dos precatórios.
Fonte originalSe Liga Chapadahttps://www.seligachapada.com.br/senado-aprova-pec-66-em-segundo-turno-e-garante-alivio-fi…Publicado originalmente em 2 de setembro de 2025
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Quem e o quê aparece nesta notícia
PaísBrasil
EstadoBahia
ÓrgãoComissão de Educação da Câmara dos Deputados
ÓrgãoSenado Federal
CidadeVitória
CidadeVitória da Conquista
ÓrgãoCongresso Nacional do Brasil
LocalChapada Diamantina
AssuntoConquista
PessoaJaques Wagner
AssuntoProposta de Emenda à Constituição que prevê o fim da escala 6x1
ÓrgãoUnião dos Municípios da Bahia
ÓrgãoFundo de Participação dos Municípios
PessoaWilson Paes Cardoso
LocalGrande Vitória
AssuntoFundo de Participação dos Municípios
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Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 1 nov 2026 · 01h11
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