STJ decide que vendedor que não comunica venda de veículo continua responsável por multas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o vendedor de um veículo que não comunicar oficialmente a transferência ao órgão de trânsito continua responsável, de forma solidária, pelas multas e demais penalidades aplicadas depois da venda, até que a comunicação seja efetivamente realizada.
Pontos-chave
- As Defensorias também alegaram que responsabilizar o vendedor por infrações cometidas por terceiros poderia contrariar princípios como o da responsabilidade pessoal pelas penalidades.
- Mesmo com esses argumentos, prevaleceu o entendimento de que a obrigação prevista na legislação de trânsito deve ser cumprida.
- Após a venda, o vendedor deve verificar se a comunicação foi registrada corretamente no órgão de trânsito.
Fonte originalCeará Agorahttps://cearaagora.com.br/stj-decide-que-vendedor-que-nao-comunica-venda-de-veiculo-contin…Publicado originalmente em 17 de outubro de 2026
Ler na fonte
Quem e o quê aparece nesta notícia
Relacionadas no arquivo
A reclamação no regime de relevância (Parte I)Presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso sacou R$ 15 milhões em dinheiro vivo na boca do caixa, diz a Polícia FederalSimone Tebet é cotada a cargo de ministra do Supremo caso Lula decida indicar uma mulher para próximas vagas no tribunalWiller Tomaz tem 5 casas em Angra além da disputada com RicharlisonMulher que afirma ter um relacionamento com uma inteligência artificial procurou a Defensoria Pública para receber orientação jurídica sobre o reconhecimento legal de direitosMulher que afirma ter um relacionamento com uma inteligência artificial procurou a Defensoria Pública para receber orientação jurídica sobre o reconhecimento legal de direitos
Resumo gerado com apoio de IA · local-heuristica · coletado em 31 out 2026 · 13h48
Pedir correção ou remoção