Ficha nº 426584 Justiça 22/09/2025 · 23h03 Situação: anunciado ● relevante

Superior Tribunal de Justiça reforça limites: prefeitos não podem usar publicidade oficial para autopromoção

Título original: Superior Tribunal da Justiça reforça limites: prefeitos não podem usar publicidade oficial para autopromoção

Euclides da Cunha.Com tom neutro

O STJ estabeleceu novas diretrizes sobre o uso de redes sociais por gestores públicos, após caso envolvendo o ex-prefeito de São Paulo, João Dória. A corte reforçou que a publicidade oficial deve ter caráter informativo e não pode ser usada para autopromoção pessoal, sob pena de improbidade administrativa, conforme a Lei 14.230/2021.

Pontos-chave

STJ define limites para publicidade oficial em redes sociais.
Uso de verba pública para autopromoção pode configurar improbidade.
Prefeitos podem informar, mas não se promover pessoalmente.

Contexto

A Nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/2021) já previa punições para o uso de recursos públicos em autopromoção.

Dados da matéria

Quando22 set 2025

Exemplo de ruas asfaltadas em publicidade inadequada50 km

Nova Lei de Improbidade AdministrativaLei nº 14.230/2021

Fonte originalEuclides da Cunha.Comhttps://euclidesdacunha.com/2025/09/22/superior-tribunal-da-justica-reforca-limites-prefei…Publicado originalmente em 22 de setembro de 2025

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