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Ficha nº 271223 Política 14/12/2021 · 12h06

TSE condena Jorge Kajuru a pagar multa de R$ 31,9 mil à Câmara de Goiânia

TSE condena Jorge Kajuru a pagar multa de R$ 31,9 mil à Câmara de Goiânia
Imagem: Goiás365 - Informação o ano todo. (reprodução)

Segundo representação eleitoral, ficou comprovado que o então pré-candidato a senador e vereador de Goiânia utilizou bens móveis e serviços da Casa para impressão de informe publicitário Acolhendo recurso ordinário interposto pelo Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral) de Goiás, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou procedente pedido de representação contra Jorge Kajuru Reis da Costa Nasser e Milton José das Mercez, candidatos eleitos aos mandatos, respectivamente, de senador e suplente…

Pontos-chave

  • Tais circunstâncias exigem a aplicação da multa acima do mínimo legal, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”.
  • As decisões do TSE foram publicadas nos Diários da Justiça Eletrônico (DJe) nº 143, de 4/8/2021, página 450, e nº 193, de 20/10/2021, página 43.
Fonte originalGoiás365 - Informação o ano todo.https://www.goias365.com.br/tse-condena-jorge-kajuru-a-pagar-multa-de-r-319-mil-a-camara-d…Publicado originalmente em 14 de dezembro de 2021
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