A Justiça de Santa Catarina julgou improcedente a ação de improbidade administrativa movida pelo MPSC (Ministério Público de Santa Catarina) contra Ulisses Gabriel, ex-delegado-geral da Polícia Civil. Gabriel foi eleito deputado estadual pelo PL (Partido Liberal) nas eleições de 2026.
Uma diplomata aposentada e o filho dela são alvos de uma ação civil pública por trabalho análogo à escravidão em uma residência no Lago Sul, em Brasília.
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) obteve decisão favorável para que o Município de Goiânia elabore e apresente um plano de implementação e ampliação do serviço de acolhimento institucional para pessoas idosas em situação de vulnerabilidade, abandono familiar e desabrigo.
Um caseiro de 56 anos foi resgatado de uma situação de trabalho análogo à escravidão após passar 28 anos trabalhando para uma família no Lago Norte, região nobre do Distrito Federal. A operação foi realizada em agosto por uma força-tarefa formada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT-DF), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Polícia Federal (PF).
O Ministério Público Federal (MPF) pediu explicações à Meta, empresa responsável pelo Instagram, Facebook e WhatsApp, sobre o bloqueio automático de publicações durante as eleições de 2026. A empresa informou ter restringido 206.910 conteúdos de 1º a 5 de outubro, no 1º turno, com base em critérios de silêncio eleitoral e identificação de IA (inteligência artificial) em posts políticos.
O Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (MPT), que abrange Sergipe, abriu inquérito para investigar uma empresária de uma loja de joias em Itabaiana (SE) por supostamente ameaçar e constranger funcionárias após a aprovação da PEC que extingue a escala 6×1. A informação foi divulgada pelo órgão na tarde de terça-feira (20).
GABRIELA CECCHIN CURITIBA, PR (FOLHAPRESS) A Justiça do Trabalho fechou acordos ou aceitou pelo menos um dos pedidos apresentados pelo trabalhador em 94 dos 119 processos sobre assédio eleitoral que tiveram decisões na primeira instância em 2026, segundo dados do TST (Tribunal Superior do Trabalho). O número equivale a 79% da amostra.
A Procuradoria Geral Eleitoral afirmou na quarta-feira (21) que a Meta, dona de Facebook, WhatsApp e Instagram, descumpriu parte das determinações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para garantir tratamento isonômico às campanhas de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Flávio Bolsonaro (PL) no segundo turno das eleições.
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio Grande do Sul ajuizou nesta quarta-feira (21) uma ação civil pública para impedir que a Meta, dona de Instagram, Facebook e WhatsApp, restrinja o alcance, bloqueie ou suspenda contas de estudantes, jornalistas e movimentos sociais durante as eleições de 2026. A ação é resposta a denúncias de organizações como Artigo 19, Conectas Direitos Humanos e Sleeping Giants Brasil.
A Associação Nacional de Restaurantes (ANR) protocolou ação civil pública contra a Keeta, subsidiária da chinesa Meituan, na Justiça de São Paulo. A entidade contesta o modelo de compra intermediada adotado pela empresa de delivery no Brasil e pede a suspensão imediata da prática em estabelecimentos que não autorizaram sua inclusão no aplicativo.
CLAYTON CASTELANI FOLHAPRESS O Ministério Público de São Paulo ajuizou uma ação civil pública contra a deputada estadual eleita Eduarda Campopiano (PL) devido a uma publicação em que ela diz à deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) que um “homem biológico nunca vai ocupar o espaço da mulher mais votada de São Paulo”.
O Ministério Público de São Paulo apresentou nesta terça-feira (20) uma Ação Civil Pública contra a vereadora de Praia Grande (SP) Eduarda Campopiano por publicação transfóbica contra a deputada federal Erika Hilton. A postagem foi feita no X em 5 de outubro.
A Justiça Federal do Rio determinou o bloqueio cautelar dos bens da empresa Voos Rio Panorâmico e Serviços Aeronáuticos após a queda de um helicóptero na região da Vista Chinesa, no Parque Nacional da Tijuca, que matou o piloto e três turistas colombianas em 8 de agosto de 2026. A decisão também exige um plano de recuperação ambiental em até 30 dias.
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Meta restabeleça, em até dois dias, as contas no Instagram de entidades estudantis do Rio Grande do Sul que foram bloqueadas. A decisão atende a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal em conjunto com o Serviço de Assessoria Jurídica Universitária da UFRGS.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública acionou o Ministério Público Federal (MPF) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para apurar possíveis irregularidades na moderação de conteúdo da Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp.
O Ministério da Justiça sugeriu ao Ministério Público Federal o ajuizamento imediato de uma ação civil pública contra a Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, por falhas que afetaram a campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O órgão também acionou a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O Ministério da Justiça sugeriu ao Ministério Público Federal o ajuizamento imediato de uma ação civil pública contra a Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp, por falhas que afetaram a campanha à reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O Ministério da Justiça e Segurança Pública formalizou, nesta sexta-feira (16), pedidos de providências à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e ao Ministério Público Federal (MPF) sobre supostos abusos na moderação de conteúdo da Meta, empresa dona do Instagram, Facebook e WhatsApp, e possíveis descumprimentos do Marco Civil da Internet.
A 1ª Vara Federal de Porto Alegre determinou que a Meta restabeleça, em até dois dias, as contas no Instagram de entidades estudantis do Rio Grande do Sul bloqueadas no dia 6 de outubro. A decisão atende a uma ação civil pública do MPF e do Saju, que classificam a suspensão como censura.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública acionou o Ministério Público Federal (MPF) e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para investigar possíveis irregularidades na moderação de conteúdo da Meta, dona de Facebook, Instagram e WhatsApp. A pasta propõe multa diária de R$ 500 mil em caso de descumprimento de eventual decisão judicial.
