14 jun2025 · 14h49
STF Tira das Câmaras Municipais o Poder de Votar Contas de Prefeitos: Entenda o Que Muda em Brasileira e em Todo o País
O STF decidiu, em junho de 2025, que o parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas dos prefeitos é vinculante, impedindo que as Câmaras Municipais aprovem ou rejeitem com base em critérios políticos. A decisão, com repercussão geral, vale para todo o Brasil e afeta municípios como Brasileira-PI, onde o TCE-PI ganha mais relevância.
