O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou uma portaria que revisa a reparação econômica concedida à ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em razão das violações sofridas durante a ditadura militar. O documento estabelece o pagamento mensal de R$ 17.562,80, em caráter permanente e continuado, além de valores retroativos.
O Projeto de Lei 3117/26, que cria o marco do crédito privado desburocratizado do agronegócio (Fiagro Livre), visa simplificar a emissão de títulos de crédito (CPR) por agricultores familiares e pequenos e médios produtores, facilitando o acesso ao crédito privado. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei 3343/26, em análise na Câmara dos Deputados, prevê incentivos fiscais para instituições de ensino privadas que criarem reserva de vagas e apoio especializado para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Há cinco anos, o Instituto Municipal de Assistência à Saúde Nise da Silveira (IMNS) não interna mais pacientes. A data marca um importante avanço na luta antimanicomial e representa um marco na história da psiquiatria brasileira. O instituto, gerido pela Secretaria municipal de Saúde do Rio, passou a priorizar o acolhimento, o cuidado e a autonomia de pessoas com transtornos mentais.
Um projeto de lei cria o Programa Nacional de Regularização Ambiental e Fundiária Simplificada, chamado de CAR Expresso, para simplificar a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e acelerar a regularização ambiental e fundiária de imóveis rurais. A proposta altera o Código Florestal e prevê um procedimento prioritário para pequenos e médios produtores rurais.
Escola internacional na Praia Brava, em Itajaí (SC), integra BNCC, Common Core, currículo britânico e o programa IB Continuum, com jornada estendida em inglês, turmas reduzidas e início previsto das aulas em fevereiro de 2027 O avanço socioeconômico e a atração de investimentos de alto padrão no litoral norte catarinense passam a demandar estruturas educacionais com padrão de equivalência global.
O Projeto de Lei 3224/26, em análise na Câmara dos Deputados, propõe a suspensão da cobrança da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação sobre a compra de urânio e componentes usados na produção de combustível nuclear.
O Hospital Municipal Miguel Couto, na Gávea, Zona Sul do Rio, completou 90 anos neste domingo (25/10). Inaugurada em 1936, a unidade está entre as principais emergências da rede municipal e é referência nacional em ortopedia e traumatologia. A estrutura realiza, anualmente, cerca de 7 mil cirurgias, 100 mil atendimentos ambulatoriais e de urgência e emergência, além de 110 mil exames.
A Associação dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul (APERGS) completa 60 anos nesta terça-feira (25), marcando a ampliação da presença da advocacia pública na gestão estadual e o fortalecimento de iniciativas voltadas à área social. Com atuação em 49 secretarias e órgãos públicos, a entidade destaca a participação crescente dos procuradores na administração pública gaúcha.
O Projeto de Lei 2971/26 institui a Política Nacional do Agro Colaborativo, voltada à promoção de modelos produtivos baseados em cooperação, economia compartilhada, agricultura circular e reaproveitamento de recursos no setor agropecuário brasileiro.
Uma proposta popular que pede reajustes anuais para os militares das Forças Armadas pode ser arquivada no Senado Federal. A iniciativa recebeu mais de 20 mil apoios no portal e-Cidadania, mas teve parecer contrário do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), apresentado em 23 de outubro à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
Estudantes com deficiência visual poderão ter assegurada a entrega dos materiais didáticos acessíveis no início do ano letivo, conforme proposta em tramitação no Senado. A iniciativa busca evitar atrasos na distribuição de livros em braile e de outros recursos adaptados, que dificultam o acompanhamento das aulas e comprometem a igualdade de condições entre os alunos.
Líderes governistas da Câmara dos Deputados celebraram a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, enquanto a oposição criticou a prorrogação do horário de votação e lamentou o resultado das eleições 2026.
O Projeto de Lei 3066/26 altera a Lei da Liberdade Econômica para reduzir a burocracia e ampliar a integração digital. Uma das principais medidas proíbe o governo de exigir documentos já disponíveis em bancos de dados oficiais, obrigando o compartilhamento dessas informações entre as próprias instituições públicas.
O Projeto de Lei 3315/26 cria o Sistema Nacional de Economia Criativa de Base Local (Criar Brasil), que prevê uma estrutura nacional para apoiar atividades e iniciativas relacionadas à economia criativa. O texto estabelece mecanismos de execução e governança do sistema, além de metas para orientar as ações previstas.
Nesta quinta-feira (22), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO) participou do lançamento da cartilha “Família, no plural: Adoção e diversidade LGBTQIAPN+”, promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). A iniciativa visa combater a discriminação e garantir os direitos de pessoas LGBTQIAPN+ no processo de adoção.
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, declarou que a vontade manifestada pelos eleitores nas urnas deve ser respeitada. Em nota divulgada no domingo (25), após a confirmação de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia sido reeleito, Fachin afirmou: “É tempo de reafirmar o respeito à vontade soberana do povo brasileiro, livremente manifestada nas urnas.
O ministro aposentado e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello disse que a reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é uma ‘afirmação cívica contra as tentações autocráticas’. O petista foi eleito no domingo (25) para seu 4º mandato à frente da Presidência da República.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, afirmou neste domingo (25) que a República se fortalece quando reconhece e respeita a soberania popular. A declaração foi feita após a divulgação do resultado da eleição, na qual o presidente Lula foi reeleito.
Um dos mais experientes políticos brasileiros em atividade, o ex-senador Roberto Freire acusou o ministro Cristiano Zanin de extrapolar sua competência ao prorrogar a votação. Ex-presidente do PCB e do Cidadania, Freire disse que “a decisão de Zanin usurpa a competência do Tribunal Superior Eleitoral e, portanto, constitui crime de responsabilidade”.
